Despacho 3197/2000 (2.ª série). - Considerando que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 5 de Dezembro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Abril de 1996, foi reconhecido a Nélson Rafael Matos Duque o direito de integração nos quadros dos serviços públicos da República ao abrigo do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro;

Considerando que, por despacho de 23 de Abril de 1999 do Secretário Adjunto para os Transportes e Obras Públicas de Macau, foi ao mesmo funcionário aplicada a pena disciplinar de demissão, cessando dessa forma o seu vínculo à Administração daquele território;

Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, não beneficiam do direito de integração, ainda que já reconhecido nos termos deste diploma, os funcionários e agentes que ao abrigo do regime da função pública de Macau sejam demitidos;

Determino:

É revogado o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 5 de Dezembro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Abril de 1996, na parte relativa ao reconhecimento do direito de integração do funcionário Nélson Rafael Matos Duque.

3 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.