Despacho 3195/2000 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, e por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 21 de Dezembro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 9 de Abril de 1996, foi reconhecido o direito de integração nos quadros dos serviços públicos da República a Filipe José Ng Yee;

Considerando que o mesmo, por despacho homologatório de 23 de Fevereiro de 1999 do Secretário Adjunto para a Segurança de Macau, foi dispensado do serviço, cessando dessa forma o seu vínculo à Administração daquele território;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 77.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a dispensa de serviço equivale à exoneração e que, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, não beneficiam do direito de integração, ainda que já reconhecido nos termos deste diploma, os funcionários e agentes que ao abrigo do regime da Função Pública de Macau sejam exonerados;

Determina-se:

É revogado o despacho de 21 de Dezembro de 1995, que procedeu ao reconhecimento do direito de integração nos quadros dos serviços públicos da República a Filipe José Ng Yee.

4 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.