Despacho 3182/2000 (2.ª série). - Pelo despacho da Ministra da Saúde n.º 59/96, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996, e ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi aduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Dr. José Manuel Machado Pereira Né, administrador hospitalar de 2.ª classe, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Aprovar os horários de trabalho, planos de férias e de acções de formação do pessoal afecto ao serviço de aprovisionamento do Hospital de D. Estefânia;
b) Autorizar a introdução de novos produtos no consumo hospitalar, desde que deles resultem incidências qualitativas ou económicas, numa perspectiva de normalização de produtos;
c) Aprovar a constituição de júris de concursos e comissões de análise para os procedimentos necessários à locação, aquisição de bens de consumo, móveis e prestação de serviços;
d) Autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações em execução de plano aprovado e sem prejuízo da competência dos órgãos de tutela, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e até ao montante estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
e) Autorizar as despesas de simples conservação, reparação e beneficiação das instalações e do equipamento;
f) Adjudicar os concursos ou consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços;
g) Autorizar despesas com aquisição de bens ou prestação de serviços, até ao montante estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 19 de de Outubro de 1999, até à data de publicação desta delegação de competências no Diário da República.
11 de Janeiro de 2000. - A Administradora-Delegada, Teresa Sustelo.
