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Aviso 937/2000 (2.ª série) - AP. - Por despachos da Ministra da Saúde, Secretário de Estado da Administração Pública e Secretário de Estado do Orçamento:
Arlindo Farinha Claudino, técnico-profissional de 2.ª classe - autorizado a celebrar contrato a termo certo, ao abrigo do n.º 4 do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, com efeitos a 29 de Novembro de 1999. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 1999. - A Administradora-Delegada, Maria Adelaide Cardosa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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