Anúncio 10/2000 (2.ª série). - Pelo despacho 13 432/97, do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1997, foi englobada no Plano Especial de Execução das Escolas dos Ensinos Preparatório e Secundário, criado pelo Decreto-Lei 76/80, de 15 de Abril, a construção da Escola EBI de Gondifelos, Vila Nova de Famalicão.
Por despacho de 13 de Janeiro de 1999 do director regional-adjunto de Educação do Norte, foi aprovado o terreno destinado à implantação da referida Escola, identificado na planta que se publica.
Resulta, assim, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação do terreno, bem como autorizada a Direcção Regional de Educação do Norte a tomar a sua posse administrativa imediata.
30 de Dezembro de 1999. - Pelo Director Regional, Lino Ferreira.
(ver documento original)
