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Anúncio 10/2000, de 8 de Fevereiro

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Texto do documento

Anúncio 10/2000 (2.ª série). - Pelo despacho 13 432/97, do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1997, foi englobada no Plano Especial de Execução das Escolas dos Ensinos Preparatório e Secundário, criado pelo Decreto-Lei 76/80, de 15 de Abril, a construção da Escola EBI de Gondifelos, Vila Nova de Famalicão.

Por despacho de 13 de Janeiro de 1999 do director regional-adjunto de Educação do Norte, foi aprovado o terreno destinado à implantação da referida Escola, identificado na planta que se publica.

Resulta, assim, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação do terreno, bem como autorizada a Direcção Regional de Educação do Norte a tomar a sua posse administrativa imediata.

30 de Dezembro de 1999. - Pelo Director Regional, Lino Ferreira.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1749569.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-04-15 - Decreto-Lei 76/80 - Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas

    Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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