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Aviso 882/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração ao quadro privativo do pessoal da Junta de Freguesia de Vendas Novas, elaborado de acordo com o Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho.
Quadro de pessoal
(ver documento original)
Aprovado pela Junta de Freguesia em 2 de Dezembro de 1999.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 27 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Junta, Joaquim José do Rosário Pedro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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