Aviso 808/2000, de 4 de Fevereiro
Aviso 808/2000 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato. - Por despacho do presidente da Câmara de 20 de Dezembro de 1999, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Cláudia Regina Martins Soares, em 23 de Agosto de 1999, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe (área de economia), objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999, por mais seis meses, com início em 1 de Março de 2000. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1748971.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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