Portaria 1033-CH/2004
de 10 de Agosto
Pela Portaria 727/2000, de 6 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Alto Minho a zona de caça associativa da Travanca (processo 2306-DGF), situada no município de Paredes de Coura.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 920 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 727/2000, de 6 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Infesta, Parada e Vascões, município de Paredes de Coura, com a área de 920 ha, ficando a mesma com a área total de 2916 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É criada uma área de condicionamento total à actividade cinegética, devidamente demarcada na planta anexa.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 9 de Junho de 2004. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha, em 12 de Julho de 2004.
(ver planta no documento original)
