Aviso 1873/2000 (2.ª série). - Concurso externo para provimento de duas vagas na categoria de assistente de clínica geral da carreira médica de clínica geral. - 1 - Nos termos do artigo 15.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que, por despacho do conselho de administração de 3 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo para provimento de dois lugares na categoria de assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional do Algarve, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999, concurso que é realizado na sequência da atribuição de duas quotas de descongelamento a esta Direcção Regional do Algarve por despacho do conselho de administração do SPTT de 30 de Setembro de 1999, concedidas pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e pelo despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999.
2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em inactividade nesta categoria.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e pelo regulamento aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
4 - O concurso é de âmbito institucional, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais, vinculados ou não à função pública, de acordo com a alínea c) do n.º 36.1 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
5 - O concurso é aberto para o número de lugares correspondentes às quotas atribuídas e para as que eventualmente venham a sê-lo, até ao número de lugares vagos a preencher e no seu prazo de validade.
6 - Local de trabalho:
Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Sotavento/Olhão - um lugar;
Centro de Atendimento a Toxicodependentes do Barlavento/Portimão - um lugar.
7 - Regime de trabalho - dedicação exclusiva, a menos que os interessados declarem optar pelo regime de tempo completo, nos termos e nas condições regulados no artigo 9.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
8.2 - São requisitos especiais de admissão ao concurso:
a) A posse do grau de assistente na área de clínica geral, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, ou sua equiparação, obtida nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, do já citado diploma;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e entregue pessoalmente, durante as horas de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso, na Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro, na Secção de Pessoal, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
9.2 - Do requerimento deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número fiscal), situação militar, quando for caso disso, morada, código postal e telefone;
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;
c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República onde vem publicado;
d) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso, caso não coincida com o da residência.
10 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente de clínica geral ou equivalente;
b) Documento comprovativo de que o candidato se encontra inscrito na Ordem dos Médicos;
c) Cinco exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados;
d) Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar;
e) Certificado médico comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função a que se candidata e de ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Certificado do registo criminal;
g) Sendo candidato vinculado à função pública, declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública e a contagem de tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
10.1 - É dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas d), e) e f) do n.º 9 do presente aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
10.2 - A não apresentação no prazo de candidatura do documento referido na alínea a) do n.º 9 implica a não admissão ao concurso.
10.3 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo da candidatura, implicando a sua não apresentação dentro do prazo estabelecido a não admissão ao concurso.
11 - Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas relativamente à situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - O método de selecção utilizado no concurso é o de avaliação curricular, nos termos definidos na secção VI, alínea a) do n.º 62 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
14 - A lista de candidatos ao concurso será afixada na Direcção Regional do Algarve, com notificação aos candidatos por ofício registado, com aviso de recepção. A lista de classificação final será publicada na 2.ª série do Diário da República.
15 - Constituição do júri:
Presidente - Álvaro José Alves Pereira, assistente graduado, habilitado com o grau de consultor da carreira médica de clínica geral, do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional do Algarve.
Vogais efectivos:
Norberto Luís Nascimento Ferreira de Sousa, assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional do Algarve, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Elza Maria Martins Sousa Cunha, assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Faro.
Vogais suplentes:
Maria Luísa Jesus Mendes Neto Brito da Luz, assistente da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Faro.
Rui Manuel Jesus Carreira Alves, assistente graduado da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Faro.
17 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
