Despacho (extracto) 1979/2000, de 26 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 1979/2000 (2.ª série). - Por despacho da reitora da Universidade Aberta de 1 de Janeiro do ano em curso:
Mestra Carla Alexandra Lopes Martinho Martins - autorizado o contrato administrativo de provimento para exercer as funções de assistente, em regime de tempo integral, por um período de seis anos, prorrogável por um biénio, por conveniência urgente de serviço, com efeitos a partir da data do despacho, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 140. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Janeiro de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1744628.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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