Despacho 1977/2000 (2.ª série). - Tendo em vista as disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e obtida para o efeito a concordância do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares da Região Autónoma da Madeira por despacho de 18 de Novembro de 1999, determino a requisição de Lúcia Maria da Conceição Pereira da Rocha, chefe de secção do Centro Regional de Saúde do Funchal, pelo período de um ano, prorrogável nos termos legais, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo aos serviços da extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma da Madeira.
A requisição produzirá efeitos a partir do dia 16 de Janeiro de 2000, por urgente conveniência de serviço.
27 de Dezembro de 1999. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
