Aviso 530/2000, de 25 de Janeiro
Aviso 530/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal com data de 17 de Dezembro de 1999, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Cátia Bela Teixeira dos Santos Lopes Alves, com a categoria de técnica superior estagiária de serviço social, com o vencimento mensal ilíquido de 176 600$00, pelo prazo de um ano (12 meses), com início em 20 de Dezembro de 1999, podendo no entanto ser renovado por igual período.
[Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto de Moura Portugal e Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1743689.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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