Aviso 513/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, por deliberação camarária de 2 de Novembro de 1999 e deliberação da Assembleia Municipal de 12 de Novembro de 1999, foi aprovada a criação, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, de um lugar na categoria de assessor da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior, destinado ao provimento, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999, do engenheiro Eurico dos Santos Martins Murta, e a extinguir quando vagar, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei 198/91, de 29 de Maio.
13 de Dezembro de 1999. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Luísa Amaro Pontes.