Despacho 1553/2000 (2.ª série). - 1 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 369/98, de 23 de Novembro (caso de falta ou impedimento do director-geral), designo minha substituta, nos termos do artigo 28.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a subdirectora-geral, Prof.ª Doutora Maria Luís Rocha Pinto.
2 - Sem prejuízo da competência atrás descrita, delego ainda, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, na supramencionada subdirectora-geral do ensino superior, a competência para despachar os assuntos relativos à Direcção de Serviços Pedagógicos.
3 - Ratifico os actos praticados desde o dia 28 de Outubro de 1999 pela delegada, no âmbito definido pelos n.os 1 e 2 do presente despacho.
28 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, Pedro Gonçalves Lourtie.
