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Despacho 556/2000, de 21 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 556/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho da Ministra da Saúde de 15 de Outubro de 1999:

Luís Filipe Martins Viana, canalizador - autorizada a 2.ª renovação, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1999, do contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e pelo disposto nos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço, tendo o seu início em 1 de Setembro de 1998, e que fora celebrado pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos, mediante autorização ministerial, não podendo a sua duração total exceder o prazo de dois anos. A primeira renovação foi autorizada por despacho ministerial de 1 de Março de 1999. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Conselho de Administração e Director Clínico, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1742251.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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