Despacho 1367/2000, de 19 de Janeiro
Despacho 1367/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 11 de Outubro de 1999:
Mestre José Fernando Fachada Rosado - autorizada a sua contratação como assistente além do quadro de pessoal docente da Universidade da Beira Interior, por conveniência urgente de serviço, a partir de 11 de Outubro de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
16 de Dezembro de 1999. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1740669.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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