Aviso 384/2000, de 19 de Janeiro
Aviso 384/2000 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo (técnico auxiliar de 2.ª classe - animação cultural). - Torna-se público que, de harmonia com o despacho do presidente da Câmara, de 12 de Outubro de 1999, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com Raquel Andrea Albuquerque Pereira, para a categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe - animação cultural (índice 190, escalão 1), com início em 24 de Novembro de 1999, por urgente conveniência de serviço. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
16 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gouveia Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1740514.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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