Portaria 81/2000 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, na sequência do acórdão do STA de 29 de Abril de 1999, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto, nos termos dos artigos 138.º e 146.º do Código do Procedimento Administrativo, que fique nula e de nenhum efeito a portaria 419/97 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1997, e que seja repristinada a portaria 210/97 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 1997, referente à rectificação da antiguidade do posto de major do oficial em seguida mencionado:
MAJ TPAA 024509-H, Sérgio Pires Afonso - DP.
28 de Setembro de 1999. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.
