Contrato (extracto) n.º 199/2000:
Henrique Carvalhal Garcia Corrêa da Silva - contrato de trabalho a termo certo de 29 de Novembro de 1999, celebrado nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/99, de 11 de Março, e artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, para, no quadro da estrutura de projecto criada com o objectivo de preparar, coordenar e assegurar a Presidência Portuguesa da União Europeia (UE) no ano 2000, exercer as funções de nível equiparado a técnico superior de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999 e até 31 de Julho de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 9/97, de 26 de Agosto.)
30 de Dezembro de 1999. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.
