Despacho 1037/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no § único do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/ADMAER 012847-D, José Carlos Paes Mamede - 5 000 000$00;
b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 070945-L, João Manuel Vargas Inácio - 2 500 000$00;
c) No comandante da Esquadrilha de Administração CAP/ ADMAER 100919-C, Maria João Santos de Oliveira Fuzeiro - 1 000 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER João Manuel Vargas Inácio, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Novembro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
26 de Novembro de 1999. - O Comandante, Carlos Manuel Amaral Félix, coronel piloto aviador.
