Aviso 299/2000 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de Outubro de 1999, ratificada na 3.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 16 de Novembro de 1999, foi atribuída a menção de mérito excepcional à assistente administrativa especialista Maria Manuel Monteiro Franco, nos termos e com os efeitos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, designadamente promoção à categoria de chefe de secção independentemente de concurso.

2 de Dezembro de 1999. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida por Despacho 11-P/98, de 6 de Janeiro, o Director do Departamento de Recursos Humanos, José António Vaz Guerra da Fonseca.