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Declaração DD4435, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no montante de 246277 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
Alteração de rubrica
No cap. 50, div. 87, subdiv. 01, onde se lê "Projecto de regularização do rio Lima - DGRAH» deve ler-se "estudos de base da bacia hidrográfica do rio Lima e seus afluentes - DGRAH - (ver nota o) e (ver nota p)».

(nota o) Despacho ministerial de 10 de Julho de 1986.
(nota p) Acordo por despacho de 8 de Setembro de 1986.
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1986. - Pelo Director, o Chefe de Divisão, Reinaldo Francisco Mendonça.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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