Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Saúde, a Portaria 618/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê "Nestes termos, [...] visto o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto;» deve ler-se "Nestes termos, [...] visto o disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
