Determina que os cartões de identidade a que se refere a Portaria n.º 10779, de 24 de Novembro de 1944, sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma Portaria. Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-22 - Portaria 17545 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

  Aprova e publica em anexo o modelo de cartão a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo «Responsabilidade civil».

• 1975-10-29 - Portaria 622/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil».

• 1979-06-19 - Portaria 286/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

  Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades particulares, individuais ou colectivas, corpos de bombeiros e empresas ou companhias que prestam serviços públicos.