Estabelece orientações, de carácter transitório para os trabalhadores por conta própria cuja situação não está contemplada no âmbito da isenção ou do desagravamento constributivos do regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-12-14 - Decreto-Lei 240/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Introduz diversas alterações ao Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que estabeleceu o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao Decreto-Lei acima referido entrem em vigor à data da sua publicação, ressalvado o seguinte: - As disposições relativas ao primeiro enquadramento neste regime só são aplicáveis aos trabalhadores independentes que iniciem a actividade na vigência do presente diploma; - As disposições relativas à (...)