Despacho 102/2000 (2.ª série) - AP. - Atribuição de menção de mérito excepcional - operário qualificado. - De conformidade com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, podem ser atribuídas, a título individual ou conjuntamente, aos membros de uma equipa, menções de mérito excepcional pela situação de relevante desempenho de funções.

Considerando que a atribuição de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos permitindo, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão na respectiva carreira, independentemente de concurso;

Considerando que o operário qualificado (calceteiro) João Francisco Ramiro Godinho, da DOU, desde o ingresso no quadro de pessoal deste município, em 24 de Junho de 1993, tem demonstrado um elevado sentido de profissionalismo, de dedicação e eficiência nas funções que vem desempenhando;

Considerando, ainda, a assiduidade, a pontualidade e o zelo nas funções que vem desempenhando na DOU;

Considerando que estão reunidos os requisitos legais para o acesso à categoria imediata, contando, nesta data, seis anos e um mês na categoria de operário qualificado (calceteiro);

Considerando a classificação de serviço de Bom, atribuída nos últimos quatro anos;

Assim, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, determino o seguinte:

1.º É atribuída ao operário qualificado (calceteiro) João Francisco Ramiro Godinho, da DOU, pela situação de relevante desempenho de funções, a menção de mérito excepcional, cujos efeitos se produzem na promoção à categoria de operário qualificado principal (calceteiro), com dispensa de concurso;

2.º O presente despacho produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República, precedido de ratificação pela Assembleia Municipal de Barrancos.

24 de Novembro de 1999. - O Presidente da Câmara, António Pica Tereno.