Aviso 29/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o meu despacho datado de 14 de Julho de 1999, foi renovado, até 29 de Setembro de 2000, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com o indivíduo abaixo mencionado:
Carlos de Oliveira Santos, renovado o contrato que teve início em 1 de Março de 1999.
Mais se torna público que a renovação deste contrato foi feita com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que o mesmo foi celebrado com base na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 238/98, de 17 de Julho.
25 de Novembro de 1999. - O Presidente Câmara, Litério Augusto Marques.
