Aviso 28/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o meu despacho datado de 15 de Novembro de 1999, foram renovados, até 19 de Junho de 1999, os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os indivíduos abaixo mencionados:
João Augusto Raimundo, renovado o contrato que teve início em 21 de Junho de 1999.
José Jorge da Conceição Bernardino, renovado o contrato que teve início em 21 de Junho de 1999.
Mais se torna público que a renovação destes contratos foi feita com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que os mesmos foram celebrados com base na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 238/98, de 17 de Julho.
15 de Novembro de 1999. - O Presidente Câmara, Litério Augusto Marques.
