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Despacho 43/2000, de 4 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 43/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria 332/98, de 2 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, e o artigo 41.º do anexo ao Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, delego no comandante da Base do Lumiar, tenente-coronel piloto 012480-L, Carlos Manuel Ribeiro Macário, a competência para homologar classificações de serviço do pessoal civil que presta serviço na BALUM.

24 de Novembro de 1999. - O Comandante, José Augusto Valente de Oliveira Simões, tenente-general piloto aviador.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1733986.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-02 - Portaria 332/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

    Aplica ao pessoal civil da Força Aérea (FA) o regime jurídico da classificação de serviço em vigor para os funcionários e agentes da administração central com determinadas adaptações que enumera.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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