Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 15 de Dezembro de 2008, Ana Catarina Moreira Camões Santos, com a categoria de Auxiliar de Acção Educativa Nível 1, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria profissional de Assistente de Acção educativa Nível 1 do grupo de pessoal Apoio Educativo, nos termos do artigo 6.º n.º 2 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 3.º e 5.º n.º 1 do Decreto. -Lei 218/2000, de 9 de Setembro. A referida funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série. (Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas.)
15 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
301097553