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Aviso 30818/2008, de 31 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional, em comissão de serviço extraordinária por um ano, da auxiliar de acção educativa do nível 1 Ana Catarina Moreira Camões Santos para a categoria de assistente de acção educativa do nível 1

Texto do documento

Aviso 30818/2008

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 15 de Dezembro de 2008, Ana Catarina Moreira Camões Santos, com a categoria de Auxiliar de Acção Educativa Nível 1, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria profissional de Assistente de Acção educativa Nível 1 do grupo de pessoal Apoio Educativo, nos termos do artigo 6.º n.º 2 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 3.º e 5.º n.º 1 do Decreto. -Lei 218/2000, de 9 de Setembro. A referida funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série. (Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas.)

15 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

301097553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1732198.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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