Aviso (extracto) n.º 30809/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 28 de Novembro de 2008, determinei no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional do Sr. Eng. Luís da Silva Oliveira, na carreira técnica na categoria de engenheiro técnico civil de 1.ª classe, escalão 1, índice 340, ao abrigo do regime previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e na alínea e) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, e com dispensa do exercício de funções em regime de comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000.
2 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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