Aviso (extracto) 30744-Q/2008, de 30 de Dezembro
Aviso de Nomeação - Perpétua Marta Teixeira Martins
Aviso (extracto) n.º 30744-Q/2008
Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de assistente administrativo principal
Daniel João Valente das Neves, Presidente da Junta de Freguesia de Vaqueiros, torno público que, por meu despacho de 11/12/2008, exarado no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea d) do n.º 1 do art.34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado, nos termos dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 16 de Outubro, para o lugar de Assistente Administrativo Principal, o candidato classificado em 1.º lugar: Perpétua Marta Teixeira Martins. O candidato deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. Mais se torna público que a presente nomeação está isenta de visto do Tribunal de Contas.
12 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Daniel João Valente das Neves.
301138814
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1732068.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1732068/aviso-extracto-30744-Q-2008-de-30-de-dezembro
