Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 22 de Dezembro de 2008, determinei, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 13.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugados com a alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, do referido Decreto-Lei 238/99, com base na faculdade ínsita no n.º 6, do artigo 12.º, do aludido Decreto-Lei 204/98, e por estar em causa a ausência do primeiro vogal efectivo que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, ausência que permanece até 31/12/2008, e importando tornar conclusos os concursos externos de ingresso de 1 Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho Estagiário e de 1 Técnico Superior (Engenheiro do Ambiente) Estagiário, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2007 e Rectificação 1519/2007 publicada na mesma Série, n.º 177, de 13 de Setembro e Anúncio publicado no Jornal "Correio da Manhã", no dia 6 de Setembro de 2007, a alteração da composição dos júris visados, designados por meu despacho de 13 de Junho de 2007, em termos que o primeiro vogal efectivo de ambos os concursos passe a ser, em substituição de Michäel Mota António, Vereador em regime de permanência, Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Vereador em regime de permanência, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
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