Aviso (extracto) 30735/2008, de 30 de Dezembro
Cessação da comissão de serviço de Maria Paula Ribeiro Lopes Serôdio Oliveira Rocha, no cargo de directora do Departamento Municipal de Qualidade Ambiental
Aviso (extracto) n.º 30735/2008
Torna-se público de que a Presidente da Câmara, por despacho exarado em 08.11.05, autorizou a cessação da comissão de serviço, solicitada pela Maria Paula Ribeiro Lopes Serôdio Oliveira Rocha, no cargo de Directora do Departamento Municipal de Qualidade Ambiental, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30.08, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15.01, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, com efeitos com a 22 de Dezembro de 2008.
16 de Dezembro de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
301102055
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1732029.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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