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Aviso 30617/2008, de 30 de Dezembro

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Sumário

Reconversão de diversos funcionários

Texto do documento

Aviso 30617/2008

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 18 de Novembro de 2008, foram reconvertidos profissionalmente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, os funcionários abaixo identificados:

(ver documento original)

Mais se torna público que as nomeações serão em comissão de serviço extraordinária, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

11 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.

301097278

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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