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Aviso 30615/2008, de 30 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional de Ana Isabel da Silva Brito em assistente administrativa

Texto do documento

Aviso 30615/2008

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, datado de 12 de Dezembro de 2008, no uso da competência que me foi delegada pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificada profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000,de 9-9, por se encontrar abrangida pelo disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação, a seguinte funcionária:

Ana Isabel da Silva Brito, com a categoria de auxiliar dos serviços gerais, posicionada no primeiro escalão, índice 128, para a categoria de assistente administrativo, primeiro escalão, índice 199;

A nomeada deverá aceitar o lugar acima mencionado, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, ficando exonerada das anteriores funções, à data da aceitação na nova categoria.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Casimiro.

301097472

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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