Aviso (extracto) n.º 30547/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 20 de Novembro de 2008, determinei no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional do Sr. Luís Miguel Duarte dos Santos, na carreira e categoria de Assistente Administrativo, escalão 1, índice 199, ao abrigo do regime previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e na alínea e) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, e com dispensa do exercício de funções em regime de comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, produzindo efeitos esta nomeação ao dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
25 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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