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Aviso 30529/2008, de 29 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional para a categoria de assistente administrativo - Alda Maria Valadares Branco

Texto do documento

Aviso 30529/2008

Para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 2 de Dezembro de 2008, Alda Maria Valadares Branco, Bilheteira (escalão 2, índice 142) foi nomeada definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de assistente administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea e) do artigo 2.º, artigos 3.º e 4.º, dos números 1 e 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, do número 1 dos artigos 6.º e 10.º, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

A funcionária deve aceitar a respectiva nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.

301078486

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731646.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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