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Aviso 30518/2008, de 29 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação da funcionária Ana Paula Jesus Ferreira Mendes

Texto do documento

Aviso 30518/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o meu despacho, datado de 10 de Dezembro de 2008, tomado no uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2, artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18/09 e nos termos da alínea d) artigo 2.º, artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º todos do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09 e ainda dos n.º 3 do artigo 6.º, n.º 1 do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 11.º todos do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, foi reclassificada, Ana Paula Jesus Ferreira Mendes, na categoria de Técnico Superior de 2.º classe (Administração Pública), da carreira técnico superior, uma vez que a funcionária já exerceu em comissão de serviço extraordinária, as funções correspondentes à carreira Técnica Superior, na área de Administração Pública, tendo revelado aptidão necessária para ser provida naquela categoria.

Mais se torna público que a referida reclassificação foi feita por urgente conveniência de serviço produzindo efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2008.

10 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

301089267

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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