Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, de 10 de Dezembro de 2008, e na sequência de deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, de 9 de Dezembro de 2008, foi determinada, ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional de Dalila Rosa Pereira André, auxiliar técnico de análises dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, posicionada no escalão 2/índice 209, para a categoria de auxiliar Administrativo, posicionada no escalão 8, índice 214, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Mais se torna público, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que foi simultaneamente autorizada a transferência da referida funcionária, a fim de exercer funções nesta autarquia.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 31 de Outubro de 2008 - referência P20086765, a qual se concluiu sem que se obtivesse o provimento dos postos de trabalho. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
15 de Dezembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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