Aviso (extracto) n.º 30444/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 11 de Dezembro de 2008, foram reclassificados os funcionários abaixo mencionados, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por desajustamento funcional, com transição de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro:
António Manuel da Silva Frade e Francisco Ramos Casinhas Peseiro, da carreira de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, escalão 1, índice 155, para a carreira de Motorista de Transportes Colectivos, escalão 1, índice 175.
O conteúdo funcional da carreira de Motorista de Transportes Colectivos encontra-se descrito no Decreto-Lei 102/2002, de 12 de Abril.
Os funcionários nomeados deverão proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Nos termos do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial, publicitação de 20 de Novembro de 2008 (P20087290), sem que tenham surgido candidatos.
11 de Dezembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Nelson Fernando Nunes Galvão.
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