Aviso (extracto) 30418/2008, de 24 de Dezembro
Acesso na carreira ao abrigo do Estatuto dos Dirigentes
Aviso (extracto) n.º 30418/2008
Nos termos do disposto no artigo 29.º n.º s. 1, 2 e 5 e artigo 30.º n.º s 1 e 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público que por despacho do Snr. Presidente do Conselho de Administração, de 11 de Dezembro de 2008, foi deferido o posicionamento de José Carlos Sotto-Mayor Gancho na categoria de Especialista de Informática do Grau 3- Nível - Escalão 1 e de Samuel Constantino Neves na categoria de Técnico Superior Assessor Principal - Escalão 1, ambos funcionários do Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2008 e 1 de Novembro de 2007, respectivamente.
12 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
301110925
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1731347.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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