Aviso 30276/2008, de 22 de Dezembro
Concurso interno de acesso limitado para provimento de três lugares de operário altamente qualificado principal - operador de estações elevatórias, tratamento ou depuradoras
Aviso 30276/2008
Concurso interno de acesso limitado para provimento de três lugares de operário altamente qualificado principal - Operador de estações elevatórias, tratamento ou depuradoras.
Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 4 de Dezembro de 2008, foram nomeados para a categoria de operário altamente qualificado principal - operador de estações elevatórias, tratamento ou depuradoras - António Horta Carapeto, José Francisco de Almeida Prego Casco e Luís Miguel Alfaiate Marques, na sequência do concurso aberto por despacho do presidente de 6 de Março de 2008, devendo os candidatos fazer a aceitação do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
A nomeação em causa não carece do visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com a alínea b) do artigo 114.º, ambos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
4 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, José Gabriel Calixto.
301059742
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1731077.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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