Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 10.12.2008, no uso da competência que me é dada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, no seguimento do processo de reclassificação profissional, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, por aquisição de novas habilitações académicas, ao abrigo das alíneas a, d) e e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, a funcionária do quadro de pessoal desta autarquia a seguir indicada:
Rita Couceiro Mendes Simões, com a categoria de Técnica de 2.º Classe (Engenharia Civil), escalão 1, índice 295, reclassificada para a carreira Técnica Superior, categoria de Técnica Superior de 2.ª classe (Engenharia Civil), escalão 1, índice 400.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
(Isento do Visto do Tribunal de Contas)
11 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
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