Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho, datado de 4 de Dezembro de 2008, e no seguimento do Concurso Externo de Ingresso para admissão de um estagiário com vista ao provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe (Engenheiro Civil), aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª Série, n.º 147, de 2 de Agosto de 2005, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da referida Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com o candidato classificado em 1.º lugar, Fernando Martins Ferreira, na carreira Técnica Superior de 2.ª Classe (Engenharia Civil) - estagiário (em período experimental), com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 321, da tabela do regime geral da função Pública. (Processo isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
4 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
301063427