Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho, datado de 4 de Dezembro de 2008, e no seguimento da Oferta Pública de Trabalho para Contratação de um Estagiário da Carreira Técnica Superior (Engenharia Florestal) no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 150, de 5 de Agosto, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da referida Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com o candidato classificado em 1.º lugar, Artur Jorge Ramos da Silva Carvalho Borges, na carreira Técnica Superior de 2.ª Classe (Engenharia Florestal) - estagiário (em período experimental), com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 321, da tabela do regime geral da função Pública. (Processo isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
4 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
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