Despacho 32502/2008, de 22 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 246/2008, Série II de 2008-12-22.
-
Data:
2008-12-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Exoneração do director do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho 32502/2008
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda a vigência da comissão de serviço do director do Departamento dos Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros licenciado Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares, com efeitos a partir do dia 15 de Dezembro de 2008.
10 de Dezembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1730780.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1730780/despacho-32502-2008-de-22-de-dezembro
