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Aviso 30172-A/2008, de 19 de Dezembro

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Sumário

Transferências de três funcionários para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

Texto do documento

Aviso 30172-A/2008

Transferências para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

Para os efeitos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e com nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, se torna público que, por Despachos do Presidente da Câmara Municipal de 05 de Dezembro de 2008, foram autorizadas as seguintes transferências, com efeitos a 05 de Dezembro de 2008, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 128.º do CPA:

Maria Esmeralda Carmona Mendes, para a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para o provimento de um lugar da Carreira de Técnico Superior de Arquitectura, da Categoria de Principal, do Grupo de Pessoal Técnico Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, ficando posicionado no Escalão 2, Índice 560, nos termos do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Fernando Manuel Valente Garcia, para a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para o provimento de um lugar da Carreira de Técnico Profissional - medidor orçamentista, da Categoria de Especialista Principal, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, ficando posicionado no Escalão 2, Índice 326, nos termos do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Fernando Manuel Sanches Barata, para a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para o provimento de um lugar da Carreira de Desenhador de Especialidade, da Categoria de Especialista, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, ficando posicionado no Escalão 3, Índice 295, nos termos do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Os interessados deverão assinar os respectivos termos de aceitação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

5 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.

301103205

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1730771.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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