Aviso (extracto) 30168/2008, de 19 de Dezembro
Nomeação em regime de substituição de chefe de Divisão Municipal da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Mutela
Aviso (extracto) n.º 30168/2008
Por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e saneamento de Almada, de 3 de Dezembro do ano de 2008, foi nomeado, em comissão de serviço, a Engenheira Ana Cristina dos Santos Furtado, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal da estação de Tratamento de Águas Residuais da Mutela, em regime de substituição, por vacatura de lugar, nos termos do Artigo 27.º n.º s 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicáveis à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2008.
A posse do lugar deverá ocorrer no prazo máximo de 20 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
3 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
301063857
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1730699.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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