1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 117/2007, de 27 de Abril, é nomeado em comissão de serviço pelo período de três para exercer o cargo de director do Departamento dos Assuntos Jurídicos o Dr. João Miguel Ferreira Serpa Soares, possuidor de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas, conforme nota curricular em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2008.
10 de Dezembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
Nota curricular
João Miguel Ferreira de Serpa Soares
Data de nascimento - 16 de Fevereiro de 1967.
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1990;
Pós-Graduação em Estudos Jurídicos Europeus pelo Colégio da Europa, Bruges, Bélgica, em 1992;
Diploma de Estudos de Direito Comparado e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Urbino, Itália, em 1996.
Experiência Profissional:
De Setembro de 1999 a Agosto de 2008:
Conselheiro Jurídico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, Bruxelas, Bélgica.
Actividades de aconselhamento jurídico e preparação de pareceres, em especial nas áreas de contencioso. Participação em diferentes negociações no âmbito do Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Parlamento Europeu.
Representante Suplente de S.E. o Primeiro-Ministro na Convenção da UE da Carta de Direitos Fundamentais em 2000.
Representante de Portugal no Grupo de Peritos Jurídicos da Conferência Intergovernamental de 2004 ("Constituição Europeia").
Representante na Presidência Portuguesa no Grupo de Peritos Jurídicos e de Redacção do Tratado de Lisboa da Conferência Intergovernamental de 2007.
De Janeiro de 1998 a Setembro de 1999:
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.
Nesse período, participação em diferentes Comissões Ministeriais e Inter-Ministeriais como por exemplo "Comissão de Redacção do Livro Branco da Política Marítimo-Portuária", "Comissão de Revisão do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas". De Julho de 1997 a Dezembro de 1998, Presidente da Comissão de Fiscalização da Administração do Porto de Lisboa.
De Fevereiro de 1996 a Dezembro de 1997:
Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.
1992 a 1996:
Advogado.
Advogado Associado "Botelho Moniz, Marques Mendes, Magalhães Cardoso e Ruiz - Sociedade de Advogados". Inscrição na Ordem dos Advogados com a Cédula 10932 L em Novembro de 1993 (inscrição na Ordem dos Advogados e exercício da profissão suspensos, a seu pedido desde Fevereiro de 1996).
1992 a 1993:
Monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito Processual Penal e Direito Internacional Económico).
1989 a 1990:
Monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito da Economia).
